REsp 1911955 - ACORDAO

REsp 1911955 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a parte não demonstrou ofensa concreta aos dispositivos invocados (art. 715 do CC/2002 e art. 11 do Decreto n. 22.626/1933), e a pretensão exigiria reexame de matéria fática e contratual vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além da aplicação da Súmula n. 284 do STF às razões do especial.

Parties
Agravante: RUBENS PERLEBERG E CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Lucros Cessantes, Liquidação De Sentença, Art. 715 Cc/2002, Decreto N. 22.626/1933 (art. 11), Juros Legais/usura, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Lucros Cessantes Liquidação De Sentença Art. 715 Cc/2002 +4 more

Case Brief

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Parties

RUBENS PERLEBERG E CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o quantum indenizatório (lucros cessantes) deve ser fixado na fase de conhecimento ou em liquidação
  3. 3 Possível violação do art. 715 do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a parte não demonstrou ofensa concreta aos dispositivos invocados (art. 715 do CC/2002 e art. 11 do Decreto n. 22.626/1933), e a pretensão exigiria reexame de matéria fática e contratual vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além da aplicação da Súmula n. 284 do STF às razões do especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.