AREsp 2557653 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o não conhecimento inicial do recurso especial decorreu da deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: GEILMA NEVES SANTANA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEILMA NEVES SANTANA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade por fundamentação deficiente conforme Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o não conhecimento inicial do recurso especial decorreu da deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.