REsp 2049156 - ACORDAO

REsp 2049156 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida foi considerada suficientemente clara ao reconhecer o direito à fixação de honorários na execução contra a Fazenda Pública (com fundamento no art. 85, § 7º, do CPC/2015 c/c art. 1º-D da Lei 9.494/1997) e não havia argumentos aptos a alterar seus fundamentos; ademais, não se verificam as condições para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública, Aplicação De Jurisprudência
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Fazenda Pública Aplicação De Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inclusão na parte dispositiva da determinação para aplicação integral da orientação jurisprudencial do STJ
  2. 2 Direito à fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando há embargos à execução
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida foi considerada suficientemente clara ao reconhecer o direito à fixação de honorários na execução contra a Fazenda Pública (com fundamento no art. 85, § 7º, do CPC/2015 c/c art. 1º-D da Lei 9.494/1997) e não havia argumentos aptos a alterar seus fundamentos; ademais, não se verificam as condições para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.