AREsp 2564516 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando impugnação genérica e incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 932, inciso III, do CPC combinado com art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Stj; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática Da Presidência
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Decisão Monocrática Da Presidência

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Stj; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando impugnação genérica e incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 932, inciso III, do CPC combinado com art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Caso exista fixação prévia de honorários, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC