REsp 2129999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial revelou deficiência de fundamentação: a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstrou, de modo inequívoco, a ofensa aos preceitos de lei federal, tampouco houve prequestionamento implícito da matéria, justificando a aplicação por analogia das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e o consequente desprovimento do agravo.

Parties
Agravante: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Colegiado (quarta Turma); Decisão Unânime Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Cobertura De Plano De Saúde, Incidência Por Analogia Das Súmulas 282, 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Deficiência De Fundamentação +2 more

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Colegiado (quarta Turma); Decisão Unânime Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria na instância ordinária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial revelou deficiência de fundamentação: a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstrou, de modo inequívoco, a ofensa aos preceitos de lei federal, tampouco houve prequestionamento implícito da matéria, justificando a aplicação por analogia das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e o consequente desprovimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 913-918, e-STJ