AREsp 2593149 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por não ter impugnado especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), impondo-se, por conseguinte, a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; não se aplicou, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: NEIDE DA SILVEIRA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Art. 1.042, Multa Recursal
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Art. 1.042, Cpc/15 +1 more

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Parties

NEIDE DA SILVEIRA PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por não ter impugnado especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), impondo-se, por conseguinte, a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; não se aplicou, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não se aplica, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.