AREsp 2570511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos do acórdão recorrido quanto à nulidade insanável das duplicatas não foram impugnados no recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula n.º 283 do STF) e porque a solução da controvérsia demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: ABC SECURITIZADORA S.A.; Emitente Do Título (duplicatas): Dapin Distribuidora de Auto Peças Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Título Extrajudicial, Execução, Extinção Do Feito, Duplicatas, Nulidade, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 283 Do STF
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Título Extrajudicial Execução Extinção Do Feito Duplicatas Nulidade +2 more

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Parties

ABC SECURITIZADORA S.A.

Agravante

Dapin Distribuidora de Auto Peças Eireli

Emitente Do Título (duplicatas)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 283 do STF por analogia em razão de fundamentos não impugnados
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Nulidade insanável de duplicatas emitidas sem lastro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos do acórdão recorrido quanto à nulidade insanável das duplicatas não foram impugnados no recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula n.º 283 do STF) e porque a solução da controvérsia demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o julgado recorrido pelos seus próprios fundamentos