AREsp 2599805 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática porque o agravante impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade, de modo que o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15 deve ser conhecido; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e por conta de alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/15 (Súmula 284/STF, por analogia).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão Colegiada: Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E, De Plano, Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contratos, Juros Remuneratórios, Abusividade, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão Colegiada: Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E, De Plano, Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 alegação genérica de omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 do CPC/15)
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática porque o agravante impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade, de modo que o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15 deve ser conhecido; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e por conta de alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/15 (Súmula 284/STF, por analogia).

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 752-753, e-STJ, e conhecer do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.