AREsp 2538112 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada foi proferida com fundamento no entendimento repetitivo (Tema 882), tornando incabível o agravo em recurso especial e impondo o manejo do agravo interno ao Tribunal de origem, e porque não se verificou omissão ou insuficiência de fundamentação no acórdão estadual, que examinou as questões relevantes e demonstrou a validade da cobrança condominial.

Parties
Agravante: ALDENICE SANTOS SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Taxa Condominial, Recursos Repetitivos (tema 882)
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário/condomínio Agravo Interno Recurso Especial Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Taxa Condominial Recursos Repetitivos (tema 882)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALDENICE SANTOS SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo (Tema 882)
  2. 2 existência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 ônus e validade da cobrança de taxa condominial baseada em termo de permissão de uso e lei municipal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada foi proferida com fundamento no entendimento repetitivo (Tema 882), tornando incabível o agravo em recurso especial e impondo o manejo do agravo interno ao Tribunal de origem, e porque não se verificou omissão ou insuficiência de fundamentação no acórdão estadual, que examinou as questões relevantes e demonstrou a validade da cobrança condominial.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do agravo e, na extensão conhecida, negou provimento ao recurso especial