AREsp 2554123 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ, ônus que não pode ser suprido no agravo interno.

Parties
Autor: SIMÕES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; Réu: WELT MOTORS LTDA; Réu: BMW DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança C/c Reparação De Danos / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

SIMÕES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Autor

WELT MOTORS LTDA

Réu

BMW DO BRASIL LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança C/c Reparação De Danos / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) apontada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ, ônus que não pode ser suprido no agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.