AREsp 2522733 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 5 e 7/STJ); alegações genéricas de que não há necessidade de reexame de fatos ou provas não demonstram a prescindibilidade do revolvimento do conjunto fático-probatório, de modo que aplica-se o enunciado 182 da Súmula do STJ e mantém-se a decisão monocrática.

Parties
Agravante: GS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Interposto (art. 1.042, Do Cpc/15)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

GS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Interposto (art. 1.042, Do Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 5 e 7/STJ); alegações genéricas de que não há necessidade de reexame de fatos ou provas não demonstram a prescindibilidade do revolvimento do conjunto fático-probatório, de modo que aplica-se o enunciado 182 da Súmula do STJ e mantém-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por seus próprios fundamentos