AREsp 2568097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentos essenciais da decisão monocrática, havendo preclusão sobre tais matérias, e porque eventual alteração da decisão sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem verificou a abusividade da taxa contratada e limitou os juros à taxa média de mercado, conclusão mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Juros Remuneratórios +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão pela não impugnação de fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedindo reexame de fatos e provas
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentos essenciais da decisão monocrática, havendo preclusão sobre tais matérias, e porque eventual alteração da decisão sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem verificou a abusividade da taxa contratada e limitou os juros à taxa média de mercado, conclusão mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.