AREsp 2540814 - ACORDAO

AREsp 2540814 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficientes alegações genéricas ou parciais e a mera reiter ação das razões anteriores, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: SANDRA REGINA GONÇALVES JACINTHO; Agravante: THEREZINHA SPEZZANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj (por Analogia)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj (por Analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRA REGINA GONÇALVES JACINTHO

Agravante

THEREZINHA SPEZZANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC para impedir conhecimento do recurso
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para obstar a súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficientes alegações genéricas ou parciais e a mera reiter ação das razões anteriores, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos.