AREsp 2583875 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não demonstrou que, nas razões do agravo em recurso especial, impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem (notadamente a aplicação da Súmula 735/STF); diante da ausência de impugnação específica e em atenção à Súmula 182/STJ e às disposições processuais e regimentais aplicáveis, o agravo interno mostra-se inepto e não pode ser conhecido, com a imposição de multa prevista.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora/agravada: LIVIA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Cobertura De Plano De Saúde, Tutela De Urgência
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Cobertura De Plano De Saúde Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

LIVIA APARECIDA DA SILVA

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 735/STF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de conhecimento do agravo interno quando impugnados todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não demonstrou que, nas razões do agravo em recurso especial, impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem (notadamente a aplicação da Súmula 735/STF); diante da ausência de impugnação específica e em atenção à Súmula 182/STJ e às disposições processuais e regimentais aplicáveis, o agravo interno mostra-se inepto e não pode ser conhecido, com a imposição de multa prevista.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Fixada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.