AREsp 2512715 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem abordou adequadamente as questões relevantes, não se verificando omissão ou afronta ao art. 489 do CPC/2015; a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno negado
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Artigo 489 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Responsabilidade Civil Bancária, Fraude Bancária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Artigo 489 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude de terceiros (art. 927, parágrafo único, CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem abordou adequadamente as questões relevantes, não se verificando omissão ou afronta ao art. 489 do CPC/2015; a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Indeferido o pedido de sustentação oral.