REsp 2108241 - ACORDAO

REsp 2108241 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão monocrática (incidência da Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CRISTIANE MOURA ROCHA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do NCPC
Processo Civil Direito Contratual Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANE MOURA ROCHA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF como óbice à admissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º do NCPC)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão monocrática (incidência da Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido