AREsp 2574672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as conclusões de que houve abuso do direito de informar e que o valor da indenização é adequado decorrem da análise do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada por força da Súmula n.º 7 do STJ; o quantum fixado não se mostrou manifestamente excessivo para justificar intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravado: FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dano Moral, Abuso De Direito, Súmula N.º 7 Do STJ, Quantum Indenizatório, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc)
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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

FERNANDO FERREIRA DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 responsabilidade civil por reportagem jornalística (dano moral e abuso do direito de informar)
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as conclusões de que houve abuso do direito de informar e que o valor da indenização é adequado decorrem da análise do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada por força da Súmula n.º 7 do STJ; o quantum fixado não se mostrou manifestamente excessivo para justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.