AREsp 2541411 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão agravada quanto à intempestividade do agravo em recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, de modo a ensejar a incidência da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravantes: CLODOALDO DE ARAUJO e outros; Relatora: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Art. 502 NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, NCPC Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLODOALDO DE ARAUJO e outros

Agravantes

Ministra Presidente desta Corte

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão agravada quanto à intempestividade do agravo em recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, de modo a ensejar a incidência da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.