AREsp 2619834 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a ausência de violação do art. 1.022 do NCPC, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC e mantém-se a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SANTANDER)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.022 Do NCPC
Case Brief
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Parties
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SANTANDER)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 incidência do art. 932, III, do CPC
- 3 necessidade de demonstrar negativa de prestação jurisdicional quando se alega violação do art. 1.022 do NCPC
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a ausência de violação do art. 1.022 do NCPC, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC e mantém-se a decisão agravada.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- negar provimento ao agravo interno
- manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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