AREsp 1932816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve violação do art. 489, §1º, I-IV do CPC/2015), a reforma demandaria o reexame do conjunto fático-probatório proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento pela alínea 'c' (Súmula 284/STF).

Parties
Autora: Escola 21; Ré; Sócia Administradora: Daniella Asevedo; Sócio: Alexandre Peixoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, I IV Cpc/2015), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, I IV Cpc/2015) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Escola 21

Autora

Daniella Asevedo

Ré; Sócia Administradora

Alexandre Peixoto

Sócio

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, I a IV, do CPC/2015 (falta de fundamentação)
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve violação do art. 489, §1º, I-IV do CPC/2015), a reforma demandaria o reexame do conjunto fático-probatório proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento pela alínea 'c' (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.