AREsp 2502380 - ACORDAO

AREsp 2502380 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial foram consideradas deficientes à luz da Súmula n. 284 do STF (não demonstraram de forma específica os pontos omissos/contraditórios/obscuros), e várias teses suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem nem apontadas oportunamente nas razões do especial, caracterizando falta de prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ; além disso, alegações novas constituem inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravada: BRASKEM; Agravante: Agravantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (acórdão colegiado, por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Sobrestamento, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Processo Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Sobrestamento Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRASKEM

Agravada

Agravantes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF (fundamentação deficiente do recurso especial)
  2. 2 Falta de prequestionamento e incabimento do recurso especial (Súmula n. 211 do STJ)
  3. 3 Impertinência temática e deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial foram consideradas deficientes à luz da Súmula n. 284 do STF (não demonstraram de forma específica os pontos omissos/contraditórios/obscuros), e várias teses suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem nem apontadas oportunamente nas razões do especial, caracterizando falta de prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ; além disso, alegações novas constituem inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (acórdão colegiado, por unanimidade)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.