REsp 2092426 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula n. 182/STJ; ademais, o recurso especial anterior não foi conhecido por falta de prequestionamento e por deficiência de fundamentação, conforme Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: JEFFERSON RANIS BARROS NONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Descaracterização Da Mora, Abusividade De Encargos Remuneratórios, Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
DIREITO CIVIL PROCESSO CIVIL Agravo Interno Prequestionamento Descaracterização Da Mora Abusividade De Encargos Remuneratórios Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária +2 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON RANIS BARROS NONATO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula n. 182/STJ; ademais, o recurso especial anterior não foi conhecido por falta de prequestionamento e por deficiência de fundamentação, conforme Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno