AREsp 2544536 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou os fundamentos da decisão monocrática (preclusão) e porque para alterar o resultado quanto à abusividade da taxa de juros seria necessário reexaminar o conteúdo fático‑probatório dos autos, hipótese vedada pelas Súmulas n.5 e 7 do STJ; assim, manteve‑se a limitação dos juros conforme a comparação com a taxa média do Bacen.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Assistência Judiciária Gratuita, Suspensão De Processo Por Liquidação Extrajudicial, Tabela Do Bacen, Repetição Do Indébito
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por não impugnação dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que impedem o reexame do conjunto fático‑probatório
  3. 3 verificação de abusividade de juros remuneratórios confrontando taxa contratada com média do Bacen

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou os fundamentos da decisão monocrática (preclusão) e porque para alterar o resultado quanto à abusividade da taxa de juros seria necessário reexaminar o conteúdo fático‑probatório dos autos, hipótese vedada pelas Súmulas n.5 e 7 do STJ; assim, manteve‑se a limitação dos juros conforme a comparação com a taxa média do Bacen.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que limitou os juros remuneratórios conforme a taxa média do Bacen e determinou a devolução dos valores cobrados em excesso