AREsp 2624318 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer a aplicação da cláusula de prorrogação automática demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à prescrição, incidindo a Súmula 284 do STF e a Súmula 182 do STJ em face da inobservância do art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Cédula De Crédito Bancário, Cláusula De Prorrogação Automática Do Débito, Prescrição, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas Do Stj/stf, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc)
CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Cédula De Crédito Bancário Cláusula De Prorrogação Automática Do Débito Prescrição Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da cláusula de prorrogação automática da cédula de crédito bancário diante de inadimplência do emitente
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Prescrição e ausência de indicação do dispositivo legal (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer a aplicação da cláusula de prorrogação automática demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à prescrição, incidindo a Súmula 284 do STF e a Súmula 182 do STJ em face da inobservância do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.