REsp 2120427 - ACORDAO

REsp 2120427 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284 do STF, o que impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial; adicionalmente, a majoração de honorários dependeria de prévia fixação nas instâncias ordinárias, inexistente no caso.

Parties
Agravante: JOSE ADAIR SANTANA JESUS (JOSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N.º 284/stf (aplicação Por Analogia), Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula N.º 284/stf (aplicação Por Analogia) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ADAIR SANTANA JESUS (JOSE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n.º 284 do STF por analogia devido à fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo de lei federal como causa de não conhecimento do dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais condicionada à prévia fixação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284 do STF, o que impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial; adicionalmente, a majoração de honorários dependeria de prévia fixação nas instâncias ordinárias, inexistente no caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.