AREsp 2597690 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma consistente e específica, todos os fundamentos da decisão agravada (obstar o recurso especial), o que torna o recurso manifestamente inadmissível, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties: Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Agravada: JOSIVANIA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

JOSIVANIA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação de multa por agravo interno manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.