AREsp 2609048 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (necessidade de reexame de fatos e provas — Súmula 7/STJ — e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), sendo imprescindível a impugnação específica para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MATEUS DE BRITO MARTINS; Agravado: COMPANY TRUCK BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MATEUS DE BRITO MARTINS

Agravante

COMPANY TRUCK BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de fatos e provas)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (necessidade de reexame de fatos e provas — Súmula 7/STJ — e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), sendo imprescindível a impugnação específica para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.