AREsp 2570289 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, na peça de agravo em recurso especial, de todos os fundamentos utilizados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular os óbices apontados nas Súmulas 5, 7 e 83/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o agravo não deve ser conhecido, razão pela qual a decisão da Presidência do STJ foi ratificada e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Respondente: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e preclusão quanto à impugnação posterior
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, na peça de agravo em recurso especial, de todos os fundamentos utilizados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular os óbices apontados nas Súmulas 5, 7 e 83/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o agravo não deve ser conhecido, razão pela qual a decisão da Presidência do STJ foi ratificada e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.