AREsp 2500294 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente indicou ofensa genérica à Lei 8.078/1990 sem particularizar os dispositivos tidos por violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e demonstrando deficiência de fundamentação incapaz de infirmar a decisão agravada.

Parties: Agravante: GRACIELI DE FATIMA BORTOLINI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Código De Defesa Do Consumidor (lei 8.078/1990)

Administrativo Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Código De Defesa Do Consumidor (lei 8.078/1990)

Case Brief

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Parties

GRACIELI DE FATIMA BORTOLINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

1 indicação genérica de ofensa à lei federal sem particularização de dispositivos
2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 impossibilidade de conhecer do recurso especial por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negado provimento ao agravo interno
Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF