AREsp 2593142 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se ratificou a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ACFER - COMERCIO DE FERRAGENS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ACFER - COMERCIO DE FERRAGENS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se ratificou a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial.