AREsp 2595458 - ACORDAO

AREsp 2595458 - ACORDAO

A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice decorrente da Súmula 7/STJ), de modo que, por força do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno, o agravo não deve ser conhecido; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi aplicada por não haver prova de manifesta inadmissibilidade ou caráter manifestamente abusivo ou protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: ADRIANA TIRAPELLE; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; provimento negado
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal, Multa Processual, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Dialeticidade Recursal Multa Processual Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA TIRAPELLE

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e seus requisitos

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice decorrente da Súmula 7/STJ), de modo que, por força do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno, o agravo não deve ser conhecido; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi aplicada por não haver prova de manifesta inadmissibilidade ou caráter manifestamente abusivo ou protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; provimento negado

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Ratifica-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos