AREsp 2593035 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, exigindo impugnação efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos do decisum agravado.
- Parties
- Agravante: ALINE CORREA DEMENEZES; Agravante: DMZ PLAST DISTRIBUIDORA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Case Brief
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Parties
ALINE CORREA DEMENEZES
Agravante
DMZ PLAST DISTRIBUIDORA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, exigindo impugnação efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos do decisum agravado.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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