AREsp 2419938 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutou de forma fundamentada a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; assim, mantém‑se a decisão agravada e nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOAQUIM DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Preclusão

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JOAQUIM DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutou de forma fundamentada a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; assim, mantém‑se a decisão agravada e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.