AREsp 2586664 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
2. 2 necessidade de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão recorrida (arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
3. 3 afastamento das Súmulas n. 5 e 7 do STJ exige exposição da tese jurídica e demonstração da adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (os quais adotaram as Súmulas n. 5 e 7 do STJ), justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a questão infraconstitucional relativa aos arts. 412 e 413 do Código Civil não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.