AREsp 2558859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado, por inexistir similitude fática entre os acórdãos confrontados.

Parties
Agravante: KUSTER IMÓVEIS LTDA.; Terceira: Imobiliária Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Comissão De Corretagem, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Elementos Fático Probatórios
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Comissão De Corretagem Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

KUSTER IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Imobiliária Especial

Terceira

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 reexame de cláusulas contratuais e de provas
  3. 3 configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado, por inexistir similitude fática entre os acórdãos confrontados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial