AREsp 2578703 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, impedindo o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão Contratual C/c Repetição De Indébito / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Revisão Contratual, Repetição De Indébito
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmulas 5, 7 E 83/stj Revisão Contratual Repetição De Indébito

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual C/c Repetição De Indébito / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 incidência da Súmula 5/STJ (interpretação de cláusulas contratuais)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ (consonância com jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, impedindo o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.