REsp 2088023 - ACORDAO

REsp 2088023 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram o fundamento decisório do acórdão recorrido (que concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos previstos na cláusula contratual de tolerância), atraindo, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, para reformar a conclusão seria necessário reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ATERPA S.A.; Agravantes: OUTROS; Corréu: J.DANTAS; Corréu: SAM-SONEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cláusula De Tolerância, Incidência De Súmulas, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Agravo Interno Recurso Especial Cláusula De Tolerância Incidência De Súmulas Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ATERPA S.A.

Agravante

OUTROS

Agravantes

J.DANTAS

Corréu

SAM-SONEL

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ em razão da necessidade de reexame fático e de reinterpretação contratual
  3. 3 Validade e aplicação de cláusula contratual que prevê prazo de tolerância de 180 dias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram o fundamento decisório do acórdão recorrido (que concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos previstos na cláusula contratual de tolerância), atraindo, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, para reformar a conclusão seria necessário reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno