AREsp 2612859 - ACORDAO

AREsp 2612859 - ACORDAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a indicação da Súmula 7/STJ quanto ao termo inicial da prescrição), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhecendo do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se ratifica a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação extemporânea no agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a indicação da Súmula 7/STJ quanto ao termo inicial da prescrição), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhecendo do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se ratifica a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.