AREsp 2572588 - ACORDAO

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Conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, porque a agravante não impugnou adequadamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de manifestação sobre dispositivos do CDC nas razões dos apelos), atraindo a incidência da Súmula 283/STF, e porque a tese recursal não foi objeto de análise pelo tribunal a quo nos termos pretendidos, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agrav o interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Recurso Inadequado
Administrativo Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Prequestionamento +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por falta de enfrentamento de fundamento essencial
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à tese não analisada pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, porque a agravante não impugnou adequadamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de manifestação sobre dispositivos do CDC nas razões dos apelos), atraindo a incidência da Súmula 283/STF, e porque a tese recursal não foi objeto de análise pelo tribunal a quo nos termos pretendidos, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.