AREsp 2561614 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de infirmar a incidência da Súmula n. 284 do STF, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Recorrente: SHEILA SERINO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

SHEILA SERINO XAVIER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de infirmar a incidência da Súmula n. 284 do STF, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.