AREsp 2625329 - ACORDAO

AREsp 2625329 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — quais sejam, ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais apontados, incidência da Súmula 7/STJ e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial — tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ARMANDO LUONGO; Agravante: JACOMINA PATERNO LUONGO; Agravante: WALTER LUONGO; Agravada: THEREZINHA RIBEIRO DOS SANTOS; Agravada: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão Da Terceira Turma (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Indenização Por Perdas E Danos, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Indenização Por Perdas E Danos Inadmissibilidade De Recurso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ARMANDO LUONGO

Agravante

JACOMINA PATERNO LUONGO

Agravante

WALTER LUONGO

Agravante

THEREZINHA RIBEIRO DOS SANTOS

Agravada

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão Da Terceira Turma (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e consequente impedimento de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme requisitos formais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — quais sejam, ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais apontados, incidência da Súmula 7/STJ e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial — tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.