AREsp 2598367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a fundamentação sobre a impossibilidade de reexame fático-probatório e nova interpretação de cláusulas contratuais, não demonstrando que a controvérsia poderia ser solucionada sem revolvimento de fatos e provas conforme exigido pela jurisprudência e pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IVANISIA DE HUGO SILVA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão Contratual Cumulada Com Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Revisão Contratual, Obrigação De Fazer, Sistema Financeiro Da Habitação, Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Revisão Contratual Obrigação De Fazer Sistema Financeiro Da Habitação +1 more

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Parties

IVANISIA DE HUGO SILVA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual Cumulada Com Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas
  3. 3 impossibilidade de impugnar decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a fundamentação sobre a impossibilidade de reexame fático-probatório e nova interpretação de cláusulas contratuais, não demonstrando que a controvérsia poderia ser solucionada sem revolvimento de fatos e provas conforme exigido pela jurisprudência e pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.