AREsp 2622406 - ACORDAO

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Confirmou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; o pedido de imposição da multa do art. 1.021, §4º, foi rejeitado por não haver demonstração de uso manifestamente abusivo ou protelatório do recurso.

Parties
Agravante: CONCREAÇO LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Multas Processuais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Multas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONCREAÇO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação não automática da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ por ausência de impugnação de fundamentos (ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Confirmou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; o pedido de imposição da multa do art. 1.021, §4º, foi rejeitado por não haver demonstração de uso manifestamente abusivo ou protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.