AREsp 2591233 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula n. 182/STJ; a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único que exige impugnação integral.
- Parties
- Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA I; Agravado: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Case Brief
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Parties
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA I
Agravante
Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 interpretação do art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula n. 182/STJ; a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único que exige impugnação integral.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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