AREsp 2582842 - ACORDAO

AREsp 2582842 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (deficiência de fundamentação, necessidade de revolvimento de fatos e provas e consonância com jurisprudência do STJ), motivo pelo qual a decisão de não conhecer proferida pela Presidência do STJ se manteve correta.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravada: ANGELA MARIA SANTIAGO CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Competência Territorial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Competência Territorial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

ANGELA MARIA SANTIAGO CAVALHEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (deficiência de fundamentação, necessidade de revolvimento de fatos e provas e consonância com jurisprudência do STJ), motivo pelo qual a decisão de não conhecer proferida pela Presidência do STJ se manteve correta.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno