AREsp 2591437 - ACORDAO

AREsp 2591437 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou a alegada omissão do acórdão recorrido (arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC); a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada por falta de cotejo analítico e similitude fática, e a modificaçã o da conclusão do tribunal de origem dependeria do reexame de matéria fático-probatória, providência vedada nesta instância pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a suspensão pretendida não se aplica às ações voltadas à certeza e liquidez do crédito nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Juros Remuneratórios Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC (omissão)
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 (suspensão em liquidação extrajudicial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou a alegada omissão do acórdão recorrido (arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC); a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada por falta de cotejo analítico e similitude fática, e a modificaçã o da conclusão do tribunal de origem dependeria do reexame de matéria fático-probatória, providência vedada nesta instância pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a suspensão pretendida não se aplica às ações voltadas à certeza e liquidez do crédito nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.