AREsp 2555384 - ACORDAO

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Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, sendo, por isso, negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, sendo, por isso, negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial