AREsp 2580792 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para inadmitir o agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: CRIS BIANCA ARMINIO DA SILVA; Agravada: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Assistência Judiciária Gratuita
Case Brief
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Parties
CRIS BIANCA ARMINIO DA SILVA
Agravante
Presidência do STJ
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e art. 932, III, do CPC para conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para inadmitir o agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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