AREsp 2562350 - ACORDAO

AREsp 2562350 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de discussão sobre o teor dos dispositivos do CDC nas razões de apelo), atraindo a incidência da Súmula 283/STF; ademais, a tese pretendida não foi apreciada pelo tribunal a quo nos termos sustentados, faltando o prequestionamento exigido, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Liquidação De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Liquidação De Sentença Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Liquidação De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela falta de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à tese não apreciada pelo tribunal a quo e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Cabimento recursal em liquidação de sentença e discussão sobre apelação vs. agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de discussão sobre o teor dos dispositivos do CDC nas razões de apelo), atraindo a incidência da Súmula 283/STF; ademais, a tese pretendida não foi apreciada pelo tribunal a quo nos termos sustentados, faltando o prequestionamento exigido, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada