AREsp 2622043 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF), não cumprindo o ônus da dialeticidade exigido para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor: N M M (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Custeio De Tratamento Multidisciplinar, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +5 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

N M M (MENOR)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Incidência da Súmula 5/STJ (necessidade de interpretação de cláusulas contratuais)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF), não cumprindo o ônus da dialeticidade exigido para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.